APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA. SUPOSTA NULIDADE. EVENTUAIS MÁCULAS OCORRIDAS NO INQUÉRITO SEM O CONDÃO DE CONTAMINAR O PROCESSO. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO CONSTITUI PRECEITO FECHADO E ABSOLUTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE CORTES SUPERIORES. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COMO MEIO DE PROVA. 2. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURADOR AO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO CIENTIFICADO DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. ADEMAIS, VÍCIO QUE, SE OCORRENTE, HAVIDO NO ÂMBITO DO INQUÉRITO POLICIAL, SEM MACULAR O PROCESSO CRIMINAL SUBSEQUENTE. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA E SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA COM RELAÇÃO À AUTORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMISSÃO DA PRÁTICA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE RESTOU CONFIRMADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS HAVIDOS NA FASE DO CONTRADITÓRIO. AUTORIA DEMONSTRADA. 4. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA O CRIME DE FURTO. ARTIGO 155, IV, DO CÓDIGO PENAL. GRAVE AMEAÇA. ELEMENTAR NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO ACOLHIDA. "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DISCUSSÃO ACERCA DA ELEMENTAR 'GRAVE AMEAÇA', QUE CONSISTIRIA NA SUPERIORIDADE NUMÉRICA. DESCRIÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. 1. O processo de enquadramento típico deve respeitar o teor e os limites semânticos das elementares. In casu, a denúncia imputou a prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, em razão da prática de subtração perpetrada mediante 'grave ameaça', que decorreria simplesmente da superioridade numérica dos agentes. Todavia, tal realidade amolda-se, de fato, ao tipo qualificado de furto, realizado mediante concurso de agentes, dada a ausência de efetiva coação (física ou moral) empregada contra a vítima. 2. Ordem concedida para corrigir a condenação do paciente para furto qualificado, modificando a pena corporal para dois anos de reclusão, substituindo-a por duas restritivas, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, com base no tempo de pena que ainda resta a ser cumprido, já que presentes os requisitos para tanto, devendo o Juízo das Execuções Criminais, nos termos do artigo 147 e seguintes da Lei n. 7.210/84, promover a sua execução. Com voto vencido" (HC 147.622/RJ, relator Ministro Nilson Naves, relatora para Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 9-3-2010). 5. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM POR TER SIDO CONSIDERADA A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM AUTOR PARA CONFIGURAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. PERDA DO OBJETO DIANTE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. PELO MESMO MOTIVO, ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039670-1, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).