APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CONTUDO, TAXA ANUAL PACTUADA INFERIOR A ESTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. SÚMULA N. 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao Conselho Monetário Nacional deliberar sobre os juros praticados nas cédulas de crédito rural, a exemplo do que sucede com as cédulas de crédito comercial e industrial. Diante da omissão desse órgão nesse mister, prevalece a regra do art. 1º do Decreto nº 22.626/33, Lei de usura, limitando-se eles no percentual de 12% ao ano. [...] (Apelação Cível n. 2001.000755-5, de Abelardo Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, Des. Rel. Robson Luz Varella, j. em 19-10-09). Ainda que a capitalização de juros seja, em regra, proibida na prática financeira pátria, a hipótese dos autos constitui-se como uma de suas exceções, eis que a súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça autoriza a sua pactuação em cédulas de crédito rural. [...] (Apelação Cível n. 2011.065117-9, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039675-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).