TJSC 2015.039703-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA PELA CONFISSÃO NA FASE POLICIAL. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO PODE, ISOLADAMENTE, ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A confissão obtida na fase extrajudicial, sem o crivo do contraditório, é mero indício, não servindo para, isoladamente, fundamentar a condenação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039703-3, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA PELA CONFISSÃO NA FASE POLICIAL. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO PODE, ISOLADAMENTE, ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A confissão obtida na fase extrajudicial, sem o crivo do contraditório, é mero indício, não servindo para, isoladamente, fundamentar a condenação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039703-3, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Curitibanos
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