APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE OFERECE UM APARELHO CELULAR PARA POLICIAIS MILITARES NÃO PRATICAREM ATO DE OFÍCIO, MAIS ESPECIFICAMENTE SE LIVRAR DAS SANÇÕES ÀS QUAIS ESTAVA SUJEITO PELAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM SEU AUTOMÓVEL. DEPOIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ENVOLVIDOS QUE CONFIRMAM A OFERTA ILÍCITA, FORNECENDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESACATO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039743-5, de Videira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).