TJSC 2015.039745-9 (Acórdão)
IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI N.º 1.060/50. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO NÃO DEMONSTRADOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO A ALEGAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DERRUÍDA. RECURSO PROVIDO. Existindo elementos nos autos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser revogado o benefício da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039745-9, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Ementa
IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI N.º 1.060/50. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO NÃO DEMONSTRADOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO A ALEGAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DERRUÍDA. RECURSO PROVIDO. Existindo elementos nos autos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser revogado o benefício da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039745-9, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Lages
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