APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA - JULGADO PROFERIDO DE FORMA SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 165 E 458 DO CPC/1973 - ADEMAIS, DECISÃO QUE SE ADEQUA AO QUE FORA POSTULADO NA INICIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS PEDIDOS - EXEGESE DO ART. 293, DO CPC/1973, SOB PENA DE CONFIGURAR ATUAÇÃO DE OFÍCIO - RESP N. 1.061.530/RS (TEMA 36) - PREFACIAL REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ART. 517 DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO) E ART. 1.014 DO CPC/2015 - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. JUROS REMUNERATÓRIOS - PARTICULARIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE - FATURAS QUE EVIDENCIAM A CONTRATAÇÃO DE JUROS FLUTUANTES, SOB A FORMA DE "ENCARGOS DE FINANCIAMENTO" - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÃO CONGÊNERE, SALVO SE A APLICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.112.879/PR) - APELO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015 - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A TEOR DO ARTIGO 406 DO CC E 161, § 1º, DO CTN, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - ARTIGOS 405 DO CC E 219 DO CPC/1973 - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - DEMANDADA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, CAPUT, § 2º, INCISOS I, II, III e IV, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039747-3, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).