TJSC 2015.039751-4 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS SOBRE A AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AOS ADOLESCENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP, E ART. 189, IV, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a participação dos representados na prática do ato infracional equiparado ao delito contra a vida importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na improcedência da representação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.039751-4, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS SOBRE A AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AOS ADOLESCENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP, E ART. 189, IV, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a participação dos representados na prática do ato infracional equiparado ao delito contra a vida importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na improcedência da representação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.039751-4, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Caçador
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