TJSC 2015.039758-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306). POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/06, ART. 28, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA DE DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. À pena de detenção somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ou semiaberto (CP, art. 33, caput). O condenado à pena de detenção que é reincidente deve iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto, independentemente do quantum de reprimenda a ele fixado. POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO TEMPO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO, EM PARTE, INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039758-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306). POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/06, ART. 28, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA DE DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. À pena de detenção somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ou semiaberto (CP, art. 33, caput). O condenado à pena de detenção que é reincidente deve iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto, independentemente do quantum de reprimenda a ele fixado. POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO TEMPO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO, EM PARTE, INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039758-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Capital
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