APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33 CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - DEPOIMENTOS DOS INVESTIGADORES EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE USUÁRIOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO USUÁRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - INVIABILIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306) - ASPECTOS INCRIMINADORES DO TIPO PENAL DEMONSTRADOS - EMBRIAGUEZ ATESTADA PELA CONFISSÃO E POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL - DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS ISENTAS DE SUSPEITA E CORROBORADAS POR EXAME DE CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE PSICOMOTORA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330, CAPUT) - ORDEM EMANADA DE AUTORIDADE POLICIAL - DIREITO CONSTITUCIONAL DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM QUE REVELA O INSTINTO DE PRESERVAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS - ADEMAIS, ILÍCITO ABSORVIDO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039767-9, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).