TJSC 2015.039768-6 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE REMIÇÃO PELO ESTUDO. DECISÃO QUE DECLARA REMIDOS NOVE DIAS DE PENA. RECURSO MINISTERIAL EM PROL DO REEDUCANDO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE QUARENTA E DOIS DIAS. IMPROCEDÊNCIA. REGISTRO INDIVIDUAL DE PRESENÇA POR PERÍODO (HORA/AULA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM UM DIA DE ESTUDO. CONTROLES DE FREQUÊNCIA QUE REGISTRAM MÚLTIPLAS PRESENÇAS PARA UM MESMO DIA (CONSIDERADAS A DIVERSIDADE DE MATÉRIAS E A CARGA HORÁRIA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039768-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE REMIÇÃO PELO ESTUDO. DECISÃO QUE DECLARA REMIDOS NOVE DIAS DE PENA. RECURSO MINISTERIAL EM PROL DO REEDUCANDO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE QUARENTA E DOIS DIAS. IMPROCEDÊNCIA. REGISTRO INDIVIDUAL DE PRESENÇA POR PERÍODO (HORA/AULA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM UM DIA DE ESTUDO. CONTROLES DE FREQUÊNCIA QUE REGISTRAM MÚLTIPLAS PRESENÇAS PARA UM MESMO DIA (CONSIDERADAS A DIVERSIDADE DE MATÉRIAS E A CARGA HORÁRIA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039768-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Chapecó
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