TJSC 2015.039769-3 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO DENEGATÓRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO PREENCHIDOS - PRÁTICA DE CRIMES COMUM E HEDIONDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E 2/3 (DOIS TERÇOS) QUANTO AO SEGUNDO - EXECUÇÃO CONJUNTA - MAGISTRADO QUE REALIZA O CÁLCULO SEPARADO - DECISÃO EM HABEAS CORPUS QUE DEFERE O BENEFÍCIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039769-3, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO DENEGATÓRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO PREENCHIDOS - PRÁTICA DE CRIMES COMUM E HEDIONDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E 2/3 (DOIS TERÇOS) QUANTO AO SEGUNDO - EXECUÇÃO CONJUNTA - MAGISTRADO QUE REALIZA O CÁLCULO SEPARADO - DECISÃO EM HABEAS CORPUS QUE DEFERE O BENEFÍCIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039769-3, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Chapecó
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