TJSC 2015.039798-5 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, III, DO CPP) ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CASO EM QUE O OBJETO MATERIAL DEIXA DE SER APREENDIDO SEM MOTIVO PLAUSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO DE MATERIALIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.039798-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, III, DO CPP) ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CASO EM QUE O OBJETO MATERIAL DEIXA DE SER APREENDIDO SEM MOTIVO PLAUSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO DE MATERIALIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.039798-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Blumenau
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