APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. APREENSÃO DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA, SENDO OS DOIS ÚLTIMOS ENTORPECENTES DE ELEVADO GRAU DE LESIVIDADE À SAÚDE DO SER HUMANO. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006) DESFAVORÁVEL AO RÉU. AGENTE QUE DETÉM CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE CONFIGURADO. AUMENTO EFETUADO PELO MAGISTRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA LIVRE CONVICÇÃO. PENA-BASE MANTIDA. "A condenação anterior por contravenção penal, conquanto não caracterize reincidência, pode ser considerada como reveladora de maus antecedentes" (Resp n. 1.090.736/SP. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Data do julgamento: 29-09-2009). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEN. "Os antecedentes criminais, por expressa imposição legal, constituem simultaneamente critério de aumento da pena-base e requisito impeditivo do reconhecimento do benefício, conforme dicção dos arts. 59 do Código Penal e 33, § 4º, da Lei 11.343/06, de modo que sua incidência conjunta não implica em ofensa ao princípio do ne bis in idem." (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027276-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 23-06-2015). ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA NATUREZA, DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E PELA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. SANÇÃO CORPORAL QUE SE MANTEVE INALTERADA. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039799-2, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).