APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. RÉU EDGAR. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO MATERIAL BÉLICO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. CRIME, ADEMAIS, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RÉU LEANDRO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 12 E 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI. N. 10.826/2003. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO, APREENDIDAS CONJUNTAMENTE NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ATOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, QUE PERMITEM O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PREVALÊNCIA DA CONDENAÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE. QUANTIDADE E POTENCIALIDADE DAS MUNIÇÕES CONSIDERADAS, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COMO CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO CRIME. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, COM A CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. "O porte de mais de uma arma e munições, suficientes cada uma delas para, segundo a espécie, configurar um dos tipos penais descritos na Lei n. 10.826/03, configura crime único, ficando os demais inclusos na relação consuntiva absorvidos pelo mais grave." (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.071298-2, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 04-12-2012). "A quantidade e a potencialidade das armas apreendidas, quando se configurar crime único, devem ser sopesadas pelo magistrado na dosimetria da pena, ao analisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo legal". (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046059-8, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013). TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, QUANDO UTILIZADA PARA NEGAR A FRAÇÃO MÁXIMA DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DE REPERCUSSÃO GERAL ARE N. 666.334/AM. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PEDIDO PREJUDICADO. REFORMA REALIZADA NESTA DECISÃO, QUE ESTABELECEU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES. "Com efeito, dois são os motivos pelos quais não se pode admitir tal individualização da pena abaixo do mínimo legal: em primeiro lugar contraria o princípio da legalidade, já que a pena mínima estabelecida pelo legislador é o limite mínimo a partir do qual a pena pelo injusto culpável cumpre seus pressupostos de prevenção especial e geral. Em segundo lugar, a adoção do critério de rebaixar a pena aquém do marco mínimo traz consigo um perigo, desde o ponto de vista político criminal, à segurança jurídica". (O princípio de legalidade no moderno direito penal, p. 193, apud Código Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci. 14. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 469). PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (MACONHA, COCAÍNA, HAXIXE, ECSTASY E LSD), ALÉM DA NATUREZA INTENSAMENTE LESIVA À SAÚDE DO SER HUMANO DA COCAÍNA E DAS SUBSTÂNCIAS SINTÉTICAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM O AUMENTO DA FRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), ADEMAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO. AVENTADA RESTITUIÇÃO DOS NUMERÁRIOS APREENDIDOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. QUANTIA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE EDGAR. ORIGEM LÍCITA DOS VALORES APARENTEMENTE COMPROVADA, ALIADA À SUA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. DÚVIDA QUE LHE FAVORECE. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. PERDIMENTO DO NUMERÁRIO APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE LEANDRO, TODAVIA, QUE MERECE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA ACERCA DA SUA ORIGEM LÍCITA. QUANTIA EXPRESSIVA APREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA SEM JUSTIFICAÇÃO CONVINCENTE. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039806-6, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).