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Jurisprudência


TJSC 2015.039836-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EM DEZ DIAS. MANUTENÇÃO. CÉDULA QUE PERMITE O ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA ORIGINAL (LEI N. 10.931/04, ART. 29, 1º). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039836-5, de Porto União, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Zimermann Gerber
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Porto União
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