TJSC 2015.039843-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. APONTADA PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E PRÓTESE REQUERIDOS, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO CONSTITUEM IMPEDITIVOS PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBJETIVADA EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, PARA O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039843-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. APONTADA PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E PRÓTESE REQUERIDOS, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO CONSTITUEM IMPEDITIVOS PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBJETIVADA EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, PARA O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039843-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Capital
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