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Jurisprudência


TJSC 2015.039871-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO DE DESERÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. ENVIO PELO PROCURADOR DO RECORRENTE PELA VIA MAGNÉTICA AO JUÍZO MONOCRÁTICO. COMPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA AD QUEM DE QUE HOUVE A REMESSA ELETRÔNICA DA GUIA DE PREPARO RECURSAL QUITADA TEMPESTIVAMENTE JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO DO RECURSO. FALHA NA IMPRESSÃO PELOS SERVIÇOS DE CARTÓRIO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DO "RECIBO DO PROTOCOLO DE PRIMEIRO GRAU". RECOLHIMENTO DO PREPARO TEMPESTIVO. DESÍDIA DO PROCURADOR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO APELO VIA PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. FALHA NA IMPRESSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO CERTIFICADA PELA DISTRIBUIDORA JUDICIAL DA COMARCA DE ORIGEM. RECOLHIMENTO DO PREPARO COMPROVADO. DESERÇÃO AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.000875-5, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 8-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039871-2, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

Data do Julgamento : 22/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Joinville
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