TJSC 2015.039881-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SETENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE E HOMOLOGOU OS VALORES APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. CÁLCULO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS JÁ DEFINIDOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE DECIDIDOS POR ESTA CÂMARA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESPEITO À COISA JULGADA. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REFAZIMENTO DO CÁLCULO CONFORME ACÓRDÃO PROLATADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.071416-8. REEDIÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE ANALISADOS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. "É de ser reconhecida a violação à coisa julgada se o laudo pericial homologado pela decisão agravada extrapola os limites objetivos do título executivo judicial, ao contabilizar valores decorrentes de dobra acionária sem respaldo na sentença e/ou acórdão transitados em julgado" (Agravo de Instrumento n. 2012.036749-5, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039881-5, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SETENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE E HOMOLOGOU OS VALORES APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. CÁLCULO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS JÁ DEFINIDOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE DECIDIDOS POR ESTA CÂMARA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESPEITO À COISA JULGADA. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REFAZIMENTO DO CÁLCULO CONFORME ACÓRDÃO PROLATADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.071416-8. REEDIÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE ANALISADOS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. "É de ser reconhecida a violação à coisa julgada se o laudo pericial homologado pela decisão agravada extrapola os limites objetivos do título executivo judicial, ao contabilizar valores decorrentes de dobra acionária sem respaldo na sentença e/ou acórdão transitados em julgado" (Agravo de Instrumento n. 2012.036749-5, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039881-5, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Biguaçu
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