TJSC 2015.039891-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOBRE CADA CRIME, CONTADO ISOLADAMENTE. PENA EM CONCRETO DEFINIDA COM A INCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 (DOZE ANOS), QUE NÃO FLUIU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039891-8, de Trombudo Central, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOBRE CADA CRIME, CONTADO ISOLADAMENTE. PENA EM CONCRETO DEFINIDA COM A INCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 (DOZE ANOS), QUE NÃO FLUIU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039891-8, de Trombudo Central, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Trombudo Central
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