TJSC 2015.039948-4 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A OITIVA DE PERITA CRIMINAL EM AUDIÊNCIA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECLAMAÇÃO OU PRELIMINAR DE APELAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI N. 12.016/2006 NÃO PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 267 DO STF. ALÉM DISSO, NEGATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.039948-4, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A OITIVA DE PERITA CRIMINAL EM AUDIÊNCIA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECLAMAÇÃO OU PRELIMINAR DE APELAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI N. 12.016/2006 NÃO PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 267 DO STF. ALÉM DISSO, NEGATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.039948-4, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Palhoça
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