AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O INCIDENTE, HOMOLOGANDO O CÁLCULO DO CREDOR COM A EXCLUSÃO TÃO SOMENTE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE O CREDOR INCLUIU EM SEU CÁLCULO VERBA RELATIVA À "DOBRA ACIONÁRIA" NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DA SUA INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SOLUÇÃO QUE PASSA, NECESSARIAMENTE, PELA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO §3° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SE DÊ ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO N. 67 CGJ, APURANDO-SE O VALOR DEVIDO A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039962-8, de Laguna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).