TJSC 2015.040004-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA LOCATÁRIA E DA FIADORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PACTO DE FIANÇA. FIANÇA NÃO RENOVADA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. OBRIGAÇÃO DEVIDA PELA RÉ ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DA FIADORA QUE SE LIMITA AO CONTRATO PRINCIPAL E PRIMEIRA ALTERAÇÃO. SEGUNDA ALTERAÇÃO QUE NÃO FOI FIRMADA PELA FIADORA, A QUAL NÃO ASSUMIU OBRIGAÇÃO PELOS ENCARGOS A PARTIR DE ENTÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ/FIADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040004-8, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA LOCATÁRIA E DA FIADORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PACTO DE FIANÇA. FIANÇA NÃO RENOVADA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. OBRIGAÇÃO DEVIDA PELA RÉ ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DA FIADORA QUE SE LIMITA AO CONTRATO PRINCIPAL E PRIMEIRA ALTERAÇÃO. SEGUNDA ALTERAÇÃO QUE NÃO FOI FIRMADA PELA FIADORA, A QUAL NÃO ASSUMIU OBRIGAÇÃO PELOS ENCARGOS A PARTIR DE ENTÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ/FIADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040004-8, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Brusque
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