APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 10.826/03). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE CONFIGURADA. MATERIAL BÉLICO, EM SUA GRANDE MAIORIA, CLASSIFICADO COMO DE USO PERMITIDO. EFETIVA PRESENÇA, CONTUDO, DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 16, VI, DO DECRETO N. 3.665/00. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA A QUE FAZEM ALUSÃO OS ARTS. 30 A 32 DA LEI N. 10.826/03 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.922/09) PARA AS ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. VACATIO LEGIS INDIRETA QUE SOMENTE SE APLICA, APÓS 23.10.05 E ATÉ 31.12.09, PARA AS ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AUTORIA IGUALMENTE COMPROVADA. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REPUTADAS DESFAVORÁVEIS EM RAZÃO DO NÚMERO DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO APREENDIDAS. PRESENÇA TÃO SOMENTE DE UM ARTEFATO BÉLICO DE USO RESTRITO E NÃO ABARCADO PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. VETOR NEGATIVO AFASTADO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ APLICADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONDUZIR A REPRIMENDA ABAIXO DE SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040026-8, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).