TJSC 2015.040027-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE POR OFENSA À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - EDIFICAÇÃO AUTORIZADA PELO MUNICÍPIO EM TERRENO QUE COMPÕE LOTEAMENTO APROVADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE ESTEJA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DIREITO DO CONSUMIDOR RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040027-5, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE POR OFENSA À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - EDIFICAÇÃO AUTORIZADA PELO MUNICÍPIO EM TERRENO QUE COMPÕE LOTEAMENTO APROVADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE ESTEJA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DIREITO DO CONSUMIDOR RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040027-5, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Jaguaruna
Mostrar discussão