TJSC 2015.040032-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULATÓRIADE TÍTULO CAMBIAL E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÕES ACERCA DA MESMA DECISÃO E NO MESMO MOMENTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA DE OUVIDA DE TESTEMUNHA ACOSTADA AO FEITO DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, PORQUANTO A TESTEMUNHA NADA ESCLARECEU AO FATO. APESAR DA ATECNIA, INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER RECONHECIDA. MÉRITO. SUPOSTO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS POR QUEM NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, SACADA DAS CÁRTULAS (ART. 333, I, DO CPC). APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REGULARIDADE DA ENTREGA PARA QUEM SE APRESENTA APTO PARA O ATO. HIGIDEZ DOS TÍTULOS VERIFICADA. CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUTORA QUE FALTA COM A VERDADE EM JUÍZO. EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL. ART. 18 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040032-3, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULATÓRIADE TÍTULO CAMBIAL E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÕES ACERCA DA MESMA DECISÃO E NO MESMO MOMENTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA DE OUVIDA DE TESTEMUNHA ACOSTADA AO FEITO DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, PORQUANTO A TESTEMUNHA NADA ESCLARECEU AO FATO. APESAR DA ATECNIA, INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER RECONHECIDA. MÉRITO. SUPOSTO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS POR QUEM NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, SACADA DAS CÁRTULAS (ART. 333, I, DO CPC). APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REGULARIDADE DA ENTREGA PARA QUEM SE APRESENTA APTO PARA O ATO. HIGIDEZ DOS TÍTULOS VERIFICADA. CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUTORA QUE FALTA COM A VERDADE EM JUÍZO. EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL. ART. 18 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040032-3, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Orleans
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