TJSC 2015.040043-3 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DOIS QUIRODÁCTILOS. PERÍCIA ATESTATÓRIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INAUGURAL DO BENEFÍCIO SENTENCIALMENTE CONCEDIDO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENCARGOS DE MORA: ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMESSA DESPROVIDA. Patenteada a redução permanente da capacidade laboral do autor, por conta da amputação parcial de dois quirodáctilos, e que essa amputação teve gênese ocupacional, impõe-se a concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/ 91), a partir do requerimento administrativo, incidindo, ainda, correção monetária e juros de mora na forma da Lei n. 11.960/09, além de honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040043-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DOIS QUIRODÁCTILOS. PERÍCIA ATESTATÓRIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INAUGURAL DO BENEFÍCIO SENTENCIALMENTE CONCEDIDO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENCARGOS DE MORA: ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMESSA DESPROVIDA. Patenteada a redução permanente da capacidade laboral do autor, por conta da amputação parcial de dois quirodáctilos, e que essa amputação teve gênese ocupacional, impõe-se a concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/ 91), a partir do requerimento administrativo, incidindo, ainda, correção monetária e juros de mora na forma da Lei n. 11.960/09, além de honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040043-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Rio do Sul
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