TJSC 2015.040050-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (ART. 110, § 1º, CP). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. 1) DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). RÉU DENUNCIADO POR TER DESCUMPRIDO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/2006). EXISTÊNCIA DE MEIOS COERCITIVOS ESPECÍFICOS, TODAVIA, PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO (ART. 313, III, CPP, E ART. 22, §§ 3º E 4º, LEI N. 11.340/2006). CONDUTA ATÍPICA (ART. 386, III, CPP). 2) PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65, LCP). AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, TANTO NA DENÚNCIA QUANTO NA SENTENÇA, DO QUE CONSISTIU O "MOTIVO REPROVÁVEL". CONDUTA ATÍPICA (ART. 386, III, CPP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040050-5, de Turvo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (ART. 110, § 1º, CP). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. 1) DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). RÉU DENUNCIADO POR TER DESCUMPRIDO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/2006). EXISTÊNCIA DE MEIOS COERCITIVOS ESPECÍFICOS, TODAVIA, PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO (ART. 313, III, CPP, E ART. 22, §§ 3º E 4º, LEI N. 11.340/2006). CONDUTA ATÍPICA (ART. 386, III, CPP). 2) PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65, LCP). AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, TANTO NA DENÚNCIA QUANTO NA SENTENÇA, DO QUE CONSISTIU O "MOTIVO REPROVÁVEL". CONDUTA ATÍPICA (ART. 386, III, CPP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040050-5, de Turvo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Turvo
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