APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO MATERIAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. DECISÃO QUE, DE FORMA DIRETA, AFASTOU OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELO INSURGENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO QUE DEMONSTRA COM CLAREZA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, BEM COMO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À CONDENAÇÃO DO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. ILÍCITO PRATICADO EM UMA FARMÁCIA. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR DOIS AGENTES, COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, CONTRA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO, VISANDO A SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO EXISTENTE NO CAIXA DA EMPRESA. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CONFIRMANDO QUE O PRIMEIRO APELANTE PRATICOU O CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA, NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, E QUE O SEGUNDO APELANTE, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, TRANSPORTOU SEUS COMPARSAS EM SEU PRÓPRIO AUTOMÓVEL ATÉ O LOCAL DO CRIME E, POSTERIORMENTE, AUXILIOU NA FUGA. OBJETOS SUBTRAÍDOS ENCONTRADOS NA POSSE DOS AGENTES, MOMENTOS DEPOIS DO CRIME EM ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM TER SIDO O ROUBO PRATICADO COM A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. INSTRUMENTO QUE SERVE PARA CONFIGURAR A GRAVE AMEAÇA DO TIPO PENAL, MAS NÃO A MAJORANTE PREVISTA NO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA, INCLUSIVE AO CORRÉU. MANUTENÇÃO, POR OUTRO LADO, DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CORROMPIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO. INFRAÇÕES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. BIS IN IDEM INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES PELO PRIMEIRO APELANTE. APLICADO O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA MODIFICAÇÃO AO CORRÉU, NA FORMA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO PROCEDIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO E POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 33, § 2º, B, E 44, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PRIMEIRO APELANTE, A FIM DE QUE POSSA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PERMANECEM INALTERADOS. RECURSOS CONHECIDOS, AFASTADAS AS PRELIMINARES, PARCIALMENTE PROVIDO O DO PRIMEIRO APELANTE E DESPROVIDO O DO SEGUNDO APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040053-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).