TJSC 2015.040060-8 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). FALTA GRAVE. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PAD EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, RECOMENDANDO-SE QUE EVENTUAL PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA FOSSE REALIZADO PERANTE A DIRETORIA DA UNIDADE PRISIONAL E DECLARANDO-SE DISPENSÁVEL A INQUIRIÇÃO DO REEDUCANDO EM JUÍZO QUANDO O PAD FOR REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADA DISPENSABILIDADE DO PAD. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUIDO ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PELA HOMOLOGAÇÃO DO PAD E CONFIRMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.040060-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). FALTA GRAVE. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PAD EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, RECOMENDANDO-SE QUE EVENTUAL PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA FOSSE REALIZADO PERANTE A DIRETORIA DA UNIDADE PRISIONAL E DECLARANDO-SE DISPENSÁVEL A INQUIRIÇÃO DO REEDUCANDO EM JUÍZO QUANDO O PAD FOR REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADA DISPENSABILIDADE DO PAD. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUIDO ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PELA HOMOLOGAÇÃO DO PAD E CONFIRMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.040060-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Chapecó
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