APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE O NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO É MERO INADIMPLEMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELANTES QUE ERAM SÓCIO-ADMINISTRADORES DA EMPRESA E TINHAM A RESPONSABILIDADE DE REPASSAR OS VALORES CORRESPONDENTES AO FISCO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL. CRIME CONFIGURADO. AINDA, ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO, PORQUANTO O INADIMPLEMENTO SE DEU APENAS EM RAZÃO DA MÁ CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA. AFIRMAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE IMPOSTO INDIRETO, OU SEJA, AQUELE ARCADO PELO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DÍVIDA CIVIL. FALTA DE RECOLHIMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040065-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).