APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, SAÚDE, INCOLUMIDADE E FÉ PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, ARTS. 180, CAPUT, E 311 DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 1 (UMA) PORÇÃO DE MACONHA QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO NUMA MOTOCICLETA E DE OUTRA PORÇÃO DESSA MESMA SUBSTÂNCIA DEPOSITADA NA SUA RESIDÊNCIA, AS QUAIS PERFAZIAM A QUANTIA DE 979,7G (NOVECENTOS E SETENTA E NOVE GRAMAS E SETE DECIGRAMAS), ALÉM DE CRACK (4,4G), 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO E R$ 396,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS). DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES. QUANTIDADE, VARIEDADE E REINCIDÊNCIA QUE DEMONSTRAM A FINALIDADE COMERCIAL DO MATERIAL ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ESPECIALMENTE A FALTA DE DOCUMENTOS E A ADULTERAÇÃO DO VEÍCULO, QUE EVIDENCIAM O ELEMENTO SUBJETIVO. PRECEDENTES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO, NO IMÓVEL DO APELANTE, DE 3 (TRÊS) MOTOCICLETAS, 2 (DUAS) COM BAIXA (LEILÃO) E 1 (UMA) OBJETO DE FURTO, TODAS COM PLACAS TROCADAS. NEGATIVA DA POSSE ISOLADA NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O USO DESSE TIPO DE VEÍCULO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081512-3, de Criciúma, Terceira Câmara Criminal, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 05-03-2013). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. APREENSÃO DE PROJÉTEIS DESACOMPANHADOS DA RESPECTIVA ARMA DE FOGO QUE CONFIGURA O CRIME. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INACOLHIMENTO. CULPABILIDADE ELEVADA. APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO MACONHA E TINHA EM DEPÓSITO CRACK E MACONHA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. Embora a classificação como tipo misto alternativo implique reconhecimento de crime único, em observância ao princípio da individualização da pena, deve ser valorada negativamente a culpabilidade do agente quando pratica mais de um verbo nuclear do crime de tráfico de drogas, especialmente na hipótese de entorpecentes diversos, porque põe em risco o bem jurídico tutelado (saúde pública) com a realização de cada uma das condutas delituosas, ultrapassa o mínimo exigido para a configuração do delito e, por isso, atua de forma mais reprovável. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE EVIDENCIADA. APELANTE QUE DEPOSITAVA NA SUA RESIDÊNCIA, ONDE MORAVA COM ESPOSA E FILHA, ENTORPECENTES COMO CRACK E MACONHA. "Havendo suficiente fundamentação quanto à negatividade das circunstâncias do delito, sobretudo em se considerando a maior censurabilidade da conduta, dada a utilização da residência familiar como depósito de drogas e a gravidade do fato de estarem expondo um menor, que com eles residia, aos perigos inerentes ao comércio ilícito de entorpecentes, não há que se falar em ilegalidade do acórdão condenatório na parte em que manteve a elevação a pena-base em razão da desfavorabilidade dessa circunstância judicial." (Superior Tribunal de Justiça - HC 182.395/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 02/02/2012). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM PATAMAR MENOR. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). ADEMAIS, APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040082-8, de Araquari, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).