TJSC 2015.040085-9 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA SEMANAL. DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COBRANÇA DAS PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.040085-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA SEMANAL. DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COBRANÇA DAS PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.040085-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
São Bento do Sul
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