APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 182 DO ECA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ADOLESCENTE. PREFACIAL AFASTADA. IDENTIFICAÇÃO QUE, MUITO EMBORA TENHA DEIXADO DE OBSERVAR AS FORMALIDADES LEGAIS DISCIPLINADAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O FEITO. MÉRITO. ALMEJADA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. PROVAS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL, ASSIM COMO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040099-0, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).