TJSC 2015.040103-3 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PLACA E DE CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO REFERENTES A AUTOMÓVEL CLONADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Havendo comprovação de fraude dos caracteres da placa de veículo ('clonagem'), impõe-se a sua substituição, para evitar que o proprietário tenha que continuar suportando os prejuízos advindos de multas aplicadas por infração de trânsito" (TJSC - Apelação Cível n. 2014.067712-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2.12.2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.040103-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PLACA E DE CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO REFERENTES A AUTOMÓVEL CLONADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Havendo comprovação de fraude dos caracteres da placa de veículo ('clonagem'), impõe-se a sua substituição, para evitar que o proprietário tenha que continuar suportando os prejuízos advindos de multas aplicadas por infração de trânsito" (TJSC - Apelação Cível n. 2014.067712-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2.12.2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.040103-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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