TJSC 2015.040113-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS DE PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA TERMINATIVA POR CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA DESTACANDO A NECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DOCUMENTAL PARA DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. INSUBSISTÊNCIA. FLAGRANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO JÁ RECHAÇADA EM PROCESSO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE COMPOSIÇÃO NAQUELES AUTOS. INSTRUMENTO PROCESSUAL INÓQUO AO FIM ALMEJADO PELA PARTE. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040113-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS DE PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA TERMINATIVA POR CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA DESTACANDO A NECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DOCUMENTAL PARA DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. INSUBSISTÊNCIA. FLAGRANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO JÁ RECHAÇADA EM PROCESSO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE COMPOSIÇÃO NAQUELES AUTOS. INSTRUMENTO PROCESSUAL INÓQUO AO FIM ALMEJADO PELA PARTE. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040113-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Balneário Camboriú
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