APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO, PORQUANTO NÃO CONFECCIONADO POR PERITO TÉCNICO. DESCABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. DELEGAÇÃO LEGÍTIMA AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES. TESE RECHAÇADA. REQUERIDA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE QUE O RÉU REALIZOU O TESTE DE FORMA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSIDADE DE CONTRAPROVA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA MEDIANTE TESTE DO ETILÔMETRO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ALIADA AO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR, QUE ATESTARAM A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO ACUSADO. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DELITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040114-3, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).