TJSC 2015.040141-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/2003, ART. 16) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO EM CÁRCERE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - SUPERVENIENTE OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - VÍCIO SANADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040141-1, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/2003, ART. 16) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO EM CÁRCERE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - SUPERVENIENTE OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - VÍCIO SANADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040141-1, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Joinville
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