TJSC 2015.040164-8 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVIL DA COMARCA DA CAPITAL QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA AO FORO DISTRITAL DO ESTREITO DIANTE DE POSSUIR A AUTORA DOMICÍLIO NA ÁREA CONTINENTAL, ENTENDENDO ENTÃO SER O CONFLITO "ORIGINÁRIO" DESTA. LEI COMPLEMENTAR N. 181/1999 DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ESTABELECE COMPETÊNCIA DO FORO DO CONTINENTE PARA DETERMINADOS FEITOS "ORIGINÁRIOS" DA ÁREA CONTINENTAL DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE CONCEITO DO TERMO "ORIGINÁRIO" NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL. MATÉRIA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 94, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.040164-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVIL DA COMARCA DA CAPITAL QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA AO FORO DISTRITAL DO ESTREITO DIANTE DE POSSUIR A AUTORA DOMICÍLIO NA ÁREA CONTINENTAL, ENTENDENDO ENTÃO SER O CONFLITO "ORIGINÁRIO" DESTA. LEI COMPLEMENTAR N. 181/1999 DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ESTABELECE COMPETÊNCIA DO FORO DO CONTINENTE PARA DETERMINADOS FEITOS "ORIGINÁRIOS" DA ÁREA CONTINENTAL DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE CONCEITO DO TERMO "ORIGINÁRIO" NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL. MATÉRIA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 94, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.040164-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Capital
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