HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL DIANTE DA TOTAL FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO - AUTORIDADE POLICIAL QUE AFIRMA QUE UMA DAS VÍTIMAS RECONHECE SEMELHANÇAS DO PACIENTE COM UM DOS QUATRO AGENTES QUE PRATICARAM A AÇÃO DELITUOSA - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR USO DE DROGAS QUE VINCULA O PACIENTE A OUTROS DOIS CORRÉUS, RECONHECIDOS POR UMA DAS VÍTIMAS, E AO AUTOMÓVEL UTILIZADO NA AÇÃO DELITUOSA - INDÍCIOS SUFICIENTES - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Min. Rosa Weber), especialmente quando o risco de reiteração também advém dos péssimos antecedentes criminais do paciente. ENDEREÇO FIXO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - OCUPAÇÃO LÍCITA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE TRÊS MESES - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA - RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ)" (STJ, Min. Felix Fischer). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040176-5, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).