TJSC 2015.040207-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM EMBASADO EM DADOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS, NOTADAMENTE A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, DIANTE DA REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA, QUAL SEJA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMA DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXEGESE DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. CAPITULAÇÃO DADA AO FATO NA DENÚNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA, QUAL SEJA, O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. MATÉRIA NÃO COGITADA PERANTE O JUÍZO PROCESSANTE. INVIABILIDADE DE EXAME, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040207-3, de Caçador, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM EMBASADO EM DADOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS, NOTADAMENTE A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, DIANTE DA REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA, QUAL SEJA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMA DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXEGESE DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. CAPITULAÇÃO DADA AO FATO NA DENÚNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO E INCIDÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA, QUAL SEJA, O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. MATÉRIA NÃO COGITADA PERANTE O JUÍZO PROCESSANTE. INVIABILIDADE DE EXAME, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040207-3, de Caçador, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Caçador
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