TJSC 2015.040210-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - MATÉRIA AFETA A RECURSO DE AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO - INDULTO HUMANITÁRIO (DECRETO N. 6.706/08, ART. 1º, VII, "B") - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, À ÉPOCA, DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE - REQUISITO INFRALEGAL NÃO SATISFEITO - DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA - PLEITO SUBSIDIÁRIO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DECISUM OMISSO - NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040210-7, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - MATÉRIA AFETA A RECURSO DE AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO - INDULTO HUMANITÁRIO (DECRETO N. 6.706/08, ART. 1º, VII, "B") - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, À ÉPOCA, DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE - REQUISITO INFRALEGAL NÃO SATISFEITO - DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA - PLEITO SUBSIDIÁRIO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DECISUM OMISSO - NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040210-7, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Itajaí
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