TJSC 2015.040211-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º-B, I, II E III, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS DE PLANO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA ESCOLHIDA. FATO QUE TEORICAMENTE CONSTITUI ILÍCITO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS A MOTIVAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CRIMINAL EM DESFAVOR DO PACIENTE. PLEITO REJEITADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040211-4, de Ituporanga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º-B, I, II E III, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS DE PLANO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA ESCOLHIDA. FATO QUE TEORICAMENTE CONSTITUI ILÍCITO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS A MOTIVAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CRIMINAL EM DESFAVOR DO PACIENTE. PLEITO REJEITADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040211-4, de Ituporanga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Ituporanga
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