TJSC 2015.040219-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040219-0, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040219-0, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Criciúma
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