AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 475-O, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXEGESE DO ART. 587 DO CPC. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REPARADA NESTE PONTO. PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO EXEQUENTE. PRETENDIDA A IMPUTAÇÃO AOS EXECUTADOS QUANTO AO PAGAMENTO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDENTE SOBRE O MONTANTE TOTAL DA EXECUÇÃO. PROPOSTA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO. DECISÃO ACERTADA. ÔNUS QUE DECORRE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOR DE TAL OBRIGAÇÃO EM ACORDO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA DE APENAS UM DOS BENS PENHORADOS NA EXECUÇÃO. IMÓVEL AVALIADO EM VALOR SUPERIOR AO MONTANTE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO QUANTO AO OUTRO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040225-5, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).