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Jurisprudência


TJSC 2015.040227-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECEBIMENTO DO APELO UNICAMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. OBEDIÊNCIA À REGRA PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 520 DO CPC. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZEM A MITIGAÇÃO DO COMANDO (CPC/73 ARTIGO 558 E PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040227-9, de Porto Belo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manoelle Brasil Soldati Simionato
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Porto Belo
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