TJSC 2015.040234-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO JUNTADO POSTERIORMENTE AOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA MORA. INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO DISPOSTO NO ART. 15, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO PROTESTO EM PERIÓDICO LOCAL. DEFEITO NA REALIZAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL NESTA FASE PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040234-1, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO JUNTADO POSTERIORMENTE AOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA MORA. INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO DISPOSTO NO ART. 15, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO PROTESTO EM PERIÓDICO LOCAL. DEFEITO NA REALIZAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL NESTA FASE PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040234-1, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Biguaçu
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