TJSC 2015.040238-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA RECAÍDA SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 649, VIII, DO CÓDIGO PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. "A pequena propriedade rural, da qual provém a subsistência do agravante e de seus familiares, é impenhorável" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069001-5, de Forquilhinha, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. em 10-2-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040238-9, de Canoinhas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA RECAÍDA SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 649, VIII, DO CÓDIGO PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. "A pequena propriedade rural, da qual provém a subsistência do agravante e de seus familiares, é impenhorável" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069001-5, de Forquilhinha, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. em 10-2-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040238-9, de Canoinhas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sabrina Menegatti Pítsica
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Canoinhas
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