TJSC 2015.040239-6 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE FRANQUIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE A PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA É DO FRANQUEADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NULA. ADEMAIS, COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO FRANQUEADO. TESE APRESENTADA NO AGRAVO QUE NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.040239-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Ementa
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE FRANQUIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE A PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA É DO FRANQUEADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NULA. ADEMAIS, COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO FRANQUEADO. TESE APRESENTADA NO AGRAVO QUE NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.040239-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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