TJSC 2015.040265-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VOLTADA PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040265-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VOLTADA PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040265-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Denise Nadir Enke
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Joinville
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