APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS. FRAUDE NO PAGAMENTO DE DÍVIDAS PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. TERCEIRO ESTELIONATO. COMPRAS INDEVIDAMENTE EFETUADAS COM CHEQUE DE TERCEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Se o cheque furtado foi empregado para a quitação de dívida preexistente, que continuou não solvida, não obteve o agente vantagem nem o ofendido prejuízo. Nessa hipótese, não foi a falta de higidez da cártula, a qual redundou na recusa do pagamento pela instituição bancária, que ensejou a lesão ao patrimônio da vítima. 2 O cheque de origem sabidamente fraudulenta utilizado para a realização compras constitui instrumento para a prática do crime de estelionato, em sua forma fundamental (art. 171, caput, do Código Penal). 3 Nos moldes da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça, "é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". Nesses casos, devem ser sobrestados os efeitos da condenação e determinada a remessa dos autos ao Ministério Público, para que analise a possibilidade de proposta do benefício ao acusado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040284-6, de Orleans, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).